Questões de Vestibular
Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.
É correto apenas o que se afirma em