Questões de Vestibular de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio. O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal. Os agentes governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.

É correto apenas o que se afirma em