Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Ordem Social

A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura a educação como direito de todos, sendo dever do Estado e da família. A base principiológica do artigo 206 do texto constitucional apresenta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O artigo 208 determina que a educação básica obrigatória e gratuita será ofertada a pessoas dos 4 aos 17 anos de idade, e a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, está de acordo com o ordenamento constitucional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.

Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja, na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.



Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

“A constituição fez do Brasil um país democrático, mas suas fraquezas intrínsecas impedem que ela disfrute, ao completar 25 anos, da aura de outras Cartas, como a americana.” (Gabriel Castro e Daniel Jelin – Revista Veja – 9 de outubro de 2013)

A Constituição brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição cidadã". Dentre suas decisões, instaurou e possibilitou a vigência de medidas e códigos legais relacionados aos direitos de grupos específicos, entre os quais podemos identificar:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O Estatuto do Idoso. III. A afirmação do racismo como crime inafiançável. IV. A demarcação das terras indígenas.

Assinale: