Questões de Vestibular de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em decisão monocrática, o Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que em um determinado caso havia falta de fundamentação adequada, o que implicou a decretação de nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, e apresentou a seguinte justificativa: “A omissão, pelo magistrado, da fundamentação de sua decisão com base nos elementos técnicos constantes dos autos, além de afrontar o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determinam que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido.”
Disponível em: https://TJSP.jus.br. Acesso em: 11 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no fragmento do acórdão do TJSP, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O julgador entendeu que a carência de fundamentação na decisão proferida é caso de nulidade; apenas com o conhecimento das razões de decidir do juízo é possível que os interessados recorram adequadamente e os órgãos superiores controlem, com segurança, a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.
PORQUE
II. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação se apresenta como uma das características do processo contemporâneo, representando garantia inerente ao Estado de Direito; os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a eficácia de sentença judicial. É colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2004. O Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) expressamente permite, em seu art. 3º, a utilização da arbitragem como forma de solução de controvérsia. Sobre a arbitragem, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo. PORQUE II. O princípio da territorialidade aplicável à arbitragem exclui a possibilidade de execução de sentenças arbitrais estrangeiras em solo brasileiro. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Cristiane ingressou com ação de cobrança em face de Diego, a qual foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Marabá/PA. Cristiane informou em sua petição inicial, expressamente, não possuía interesse na audiência de conciliação. Mesmo assim, o magistrado designou audiência para tentativa de autocomposição e ordenou a citação do réu. O réu foi regularmente citado e, no dia da audiência, apenas ele compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o procedimento do magistrado a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.