Questões de Vestibular de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, deu competência às três esferas de governo quanto às ações abaixo citadas, EXCETO: