De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que...
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Q1272424
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, deu competência às três esferas de governo quanto às ações abaixo citadas,
EXCETO:
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