Questões de Vestibular de Relações Internacionais - Processos

No filme “Antes da Chuva”, do cineasta macedônio Milcho Manchevski, o protagonista Aleksansar Kirkov, um premiado fotógrafo, revela, em uma carta à amante inglesa, após o retorno à sua terra natal, a recém-liberta Macedônia, um fato marcante que vivenciou durante a guerra da Bósnia (1992-1995):
Querida Anne, o tempo está bom, vai chover... esse lugar não mudou. Mas meus olhos mudaram, como um filtro novo na lente. Eu tinha lhe dito que matara. Fiquei amigo de um miliciano e me queixei de que não estava conseguindo fotos chocantes. “Não tem problema”, disse ele. Tirou um preso da fila e o fuzilou. “Fotografou?”, perguntou. “Fotografei. Tomei partido. Minha câmara matou um homem...”
Antes da Chuva. Direção: Milcho Manchevski. Lume Filmes, 1994, DVD (104 min), título original: Before the Rain.

As imponderáveis reações humanas nos conflitos bélicos motivaram importantes reflexões do estrategista militar Clausewitz (1780-1831), que analisou o que denominou como forças morais no desenvolvimento das batalhas. Articulando a passagem descrita do filme e as ideias de Clausewitz, avalie as afirmações a seguir.
I. A afirmação do protagonista no trecho “Tomei partido. Minha câmara matou um homem” permite inferir a ampla e irracional adesão da população civil em conflitos bélicos.
II. A banalização do assassinato efetuado pelo miliciano bósnio é corroborada pela ideia de Clausewitz de que a eficácia da vitória é medida pelo número de mortes do adversário.
III. Os limites éticos do uso da força e dos objetivos políticos, de acordo com Clausewitz, devem ser considerados mesmos em circunstâncias e ressentimentos suscitados em conflitos.
IV. O assassinato de um adversário deixa de ser ético quando o inimigo pode ser desarmado, conforme afirmava Clausewitz, portanto, a atitude do miliciano bósnio contraria a sua noção de ética.

É correto apenas o que se afirma em

A maioria dos comentaristas e políticos dos Estados Unidos da América, da Europa e de Israel adverte que um Irã com armas nucleares seria o pior resultado possível do atual impasse nuclear. Na verdade, provavelmente seria o melhor resultado possível.
WALTZ, K. Why Iran should get the bomb? Foreign Affairs, v. 91, n. 2, agosto, 2012 (traduzido).

Considerando a posição do autor, expressa no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para Waltz, faria sentido que o Irã procurasse produzir a bomba atômica, para contrabalançar, no Oriente Médio, o poderio de Israel, que seria dissuadido de usar seu armamento nuclear.
PORQUE
II. A teoria neorrealista proposta por Waltz é ofensiva e sustenta que o Estado busca aumentar seu poder militar para garantir sua sobrevivência e desafiar o equilíbrio de poder nas relações internacionais.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

As fronteiras entre prevenção de conflitos (Conflict Prevention), pacificação (Peacemaking), manutenção da paz (Peacekeeping), construção da paz (Peacebuilding) e imposição da paz (Peace Enforcement) tornaram-se cada vez mais indistintas. As operações de paz raramente se limitam a um tipo de atividade. Embora as operações de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas (ONU) sejam, em princípio, implantadas para apoiar a implementação de um cessar-fogo ou de um acordo de paz, muitas vezes elas são obrigadas a desempenhar um papel ativo nos esforços de pacificação. As operações multidimensionais de manutenção da paz de hoje facilitam o processo político, protegem civis, auxiliam no desarmamento, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, apoiam a organização de eleições, protegem e promovem os direitos humanos e ajudam a restaurar o Estado de Direito.
Disponível em: https://peacekeeping.un.org/en/terminology. Acesso em: 24 jun. 2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, é correto afirmar que, as Operações de Paz das Nações Unidas

Com o objetivo de auxiliar mulheres empreendedoras de negócios formais e informais, de diferentes setores econômicos no Brasil, no processo de recuperação de negócios impactados pela pandemia de Covid-19, a ONU Mulheres fez levantamento e cartilha sobre os efeitos da pandemia nos empreendimentos geridos por mulheres. O material pode ser útil para a atuação prática de empresas que desejam apoiar o empreendedorismo de mulheres e apoiar suas colaboradoras na construção de ambientes de trabalho mais equitativos, em especial as mães. Entre outras consequências, a pandemia tirou sete milhões de mulheres do mercado de trabalho, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. O levantamento da ONU Mulheres apontou que, no mercado, a participação de mulheres com filhos e filhas de até dez anos caiu de 58,3%, no segundo trimestre de 2019, para 50,6% no segundo trimestre de 2020.
Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/noticias/onu-mulheres-avalia-desafio-das-maes-empreendedoras-napandemia-covid-19-e-economia-no-pais/. Acesso em: 28 jun. 2022 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os Grupos de Trabalho da Sociedade Civil que lidam diretamente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 da Agenda 2030 da ONU, que trata da igualdade de gênero, enfatizam que os planos emergenciais de combate à pandemia precisam incluir questão de gênero, uma vez que homens e mulheres são afetados de maneira diferenciada.
PORQUE
II. A pandemia de Covid-19 atingiu de forma muito mais direta as mulheres em suas diversas atividades sociais, econômicas e familiares, uma vez que são um grupo mais vulnerável e sensível às mudanças que envolveram o aumento das obrigações domésticas e do cuidado não remunerado durante a pandemia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O Sistema de Bretton Woods entrou finalmente em colapso em agosto de 1971, quando, sem prévio aviso, os EUA declararam não mais honrar o compromisso assumido em 1944 e suspenderam unilateralmente a conversibilidade do dólar em ouro. Esforços tendentes a restaurar o equilíbrio com base em novas paridades fracassaram e, desde 1973, com as modificações pertinentes introduzidas no convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), a economiamundial vive emumregime de ausência total de paridades correlacionadas, ou seja, em um "não-sistema" monetário internacional.
ALMEIDA, P. R. As duas últimas décadas do século XX: fim do socialismo e retomada da globalização. In: SARAIVA, J. F. S. Relações Internacionais: dois séculos de história. 1. ed. Brasília: Editora UnB, p. 253-316, 2006 (adaptado).

Acerca das transformações da economia internacional após o colapso do Sistema de Bretton Woods, assinale a opção correta.

Nós, chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015 no momento em que a Organização comemora seu septuagésimo aniversário, decidimos sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) globais. Nós estamos anunciando 17 ODS com 169 metas associadas. Nunca antes os líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e um esforço via uma agenda política tão ampla. Estamos criando juntos um caminho rumo ao desenvolvimento sustentável, nos dedicando coletivamente à busca do desenvolvimento global e da cooperação vantajosa para todos, que podem trazer enormes ganhos para todos os países e todas as partes do mundo.
Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentavel. Acesso em: 14 jun. 2022 (adaptado).
A respeito dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), assinale a alternativa correta.

A China iniciou, sob a presidência do premier Xi Jinping, movimento de ampliação de sua influência global, forjando parcerias e expandindo seus interesses políticos. Avalie as asserções, a seguir.

I. Diante da nova relevância política da China no cenário global, o país tem reconsiderado sua tradicional oposição à reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio do apoio à fórmula que contempla o acréscimo de seis novos membros permanentes com direito de veto.
PORQUE
II. O crescente prestígio político da China pode ser mensurado pelo novo modelo de relação entre potências, sugerido pelos chineses aos EUA em 2013 e adotado no final de 2014, durante o encontro dos presidentes Barack Obama e Xi Jinping, em Washington.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A partir dos conceitos de refugiados, apátridas e migrantes, avalie as seguintes afirmações.

I. O Pacto Global sobre Refugiados é uma oportunidade para fortalecer a resposta internacional às crescentes ondas de refugiados e às situações prolongadas vividas pelos refugiados, entre os seus objetivos destaca-se: a diminuição da pressão em países de acolhimento.
II. O texto do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado em 2018 e sua natureza jurídica será a de um instrumento internacional não vinculante, isto é, funciona como modelo ideal a ser adotado, porém não é obrigatório.
III.O Brasil não assinou a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961 contextos que colocam o país em uma posição de não acolhimento de apátridas.
IV. Devido à inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de seu país em busca de melhor padrão de vida estão automaticamente sob a proteção do Estatuto dos Refugiados
É correto apenas o que se afirma em

Considerando conceitos e paradigmas teóricos empregados na análise das relações internacionais, leia as asserções, a seguir:
Após a Guerra Fria, cujo desfecho representou desafio à interpretação das principais correntes na teoria das relações internacionais, o construtivismo fortaleceu-se como paradigma de interpretação das relações internacionais.
PORQUE
A interdependência complexa surgiu como paradigma de análise das relações internacionais por influência da Teoria da Dependência, que teve como base de argumentação o pensamento liberal, para explicar o que veio a ser conhecido como processo de globalização econômica.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A crise ambiental é muito mais complexa do que se pensava e, como mostram as sucessivas propostas das conferências mundiais da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o meio ambiente, não admite soluções superficiais e acomodações. Essa constatação tornou-se ainda mais aguda com a interdependência entre a crise sanitária da covid-19 e as mudanças climáticas. Os próprios posicionamentos negacionistas da crise climática demonstram indiretamente essa gravidade, pois seus agentes se deram conta de quais serão as consequências de uma efetiva solução, que exigiria profundas transformações econômicas, afetando seus interesses. (https://www.scielo.br/j/bioet/a/YpmZZpW8hcvwQfRsXntgntH/)
Considerando o Regime Internacional de Mudanças Climáticas, avalie as afirmações a seguir.
I. O regime internacional de Mudanças Climáticas busca fortalecer, entre outros aspectos, a gestão compartilhada de bens públicos ambientais comuns, definindo obrigações e responsabilidades dos Estados.
PORQUE
II. A criação de princípios, normas e regras no âmbito da governança climática reduz as incertezas dos Estados, permitindo a institucionalização do tema e favorecendo a cooperação internacional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Segurança é um movimento que trata a política para além das regras do jogo estabelecidas e enquadra a questão como um tipo particular de política ou como algo que a transcende. Securitização pode então ser vista como uma versão extrema da politização. Em tese, qualquer temática pública pode ser localizada no espectro entre a não politização (o que significa que o Estado não lida com o tema e não é um tema de debate público ou de decisão do Estado), a politização (que significa que o tema é parte da política pública que requer decisão do governo ou alocação de recursos) e a securitização (significa que o tema é apresentado como uma ameaça existencial que requer medidas de emergência e justifica ações de emergência fora dos canais usuais da política). Assim, a definição exata e o critério da securitização é constituído pelo estabelecimento intersubjetivo de uma ameaça existencial com saliência suficiente para ter efeitos políticos.
BUZAN, B.; WAEVER, O.; WILDE, J. de. Security: a new framework for analysis. Boulder: Lynne Rienner, 1998 (adaptado).
Com base no texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Migração, tráfico de drogas, meio ambiente e terrorismo podem tornar-se questões percebidas como temas de segurança internacional.
PORQUE
II. A definição de segurança, a partir de uma perspectiva social e interativa, envolve a dimensão intersubjetiva de uma ameaça.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Apesar de não ser um fenômeno moderno, o terrorismo ganhou relevância na agenda internacional no século XXI, principalmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A recorrência de atos terroristas, como os atentados em Madri em 2004, de Londres em 2005, de Bombaim em 2008, de Boston em 2013 e, mais recentemente, o assassinato de 12 jornalistas na sede do periódico satírico francês Charlie Hebdo, em janeiro de 2015, geraram uma enorme comoção internacional e colocaram a temática do terrorismo em voga.
A partir do exposto nesse texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A Escola de Copenhague rompe com a visão tradicional de segurança, até mesmo em relação ao terrorismo, pois amplia o escopo das ameaças ao Estado, adicionando questões relativas a política, sociedade, economia e meio ambiente como problemas de segurança.
II. Os ataques de 11 de setembro nos Estados Unidos foram uma clara demonstração do desafio do terrorismo internacional e os eventos posteriores aumentaram a preocupação com a proliferação de armas de destruição em massa e com os perigos de outras armas não convencionais.
III. A comunidade internacional, por considerar o terrorismo uma ameaça global, forjou, no âmbito da Assembleia-Geral das Organizações das Nações Unidas, um consenso a respeito da definição do termo terrorismo.
É correto o que se afirma em:

A colonização do Brasil exigiu de Portugal a regulamentação da apropriação de suas extensas terras. Foi com esse objetivo que a Coroa Portuguesa instaurou no Brasil o instituto do sesmarialismo, ordenamento jurídico que permaneceu em vigor durante todo o período colonial, sendo revogado somente no ano de 1822. Segundo a lei do sesmarialismo, as porções de terras deveriam ser doadas gratuitamente, ou seja, sem nenhum tipo de taxa ou imposto, mas sob a condição do sesmeiro tornar a gleba recebida produtiva dentro do prazo máximo de cinco anos, caso contrário as autoridades coloniais deveriam, em nome da Coroa portuguesa, retomar a terra doada sem nenhuma indenização. As Ordenações do Reino orientava também para não se doar porções de terra além da capacidade produtiva do requerente. Entretanto, preocupada em estimular o povoamento da colônia e evitar gastos com a administração colonial, na prática a Coroa portuguesa manteve uma política de liberalidade em relação ao tamanho das glebas doadas e ao cumprimento estrito das normas do sesmarialismo.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Na prática, a Lei do Sesmarialismo desagradou a elite colonial, pois democratizou o acesso a terra, tornando-a acessível aos homens livres pobres da colônia, que passaram a também receber imensas sesmarias com as mesmas facilidades que essa elite.
II. O resultado da não fiscalização e da não cobrança do cumprimento das normas do sesmarialismo foi a proliferação da propriedade latifundiária pouco ou nada produtiva no território colonial.
III. Tendo em vista o desinteresse da Coroa em fiscalizar e fazer valer a lei do sesmarialismo, as autoridades coloniais desprezavam, na prática, as recomendações legais e faziam doações de imensas sesmarias aos membros da classe dominante colonial.
É correto o que se afirma em:

No dia 2 de abril de 2013, a Assembleia-Geral das Nações Unidas, reunindo 193 Estados-membros, aprovou resolução que abre o Tratado sobre o Comércio de Armas para assinaturas, tendo sido o texto adotado com 154 votos a favor, inclusive o do Brasil, 23 abstenções e 3 votos contra, incluindo os do Irã, Coréia do Norte e Síria. Esse tratado visa a proibir os Estados de transferir armas convencionais para países nos quais seriam usadas para cometer ou facilitar genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Na ocasião, a Representante Permanente do Brasil nas Nações Unidas realizou o seguinte pronunciamento:
"O Brasil votou a favor da resolução A/67/L.58 que solicita ao Secretário-geral a abertura do texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, em sua versão de 28 de março, para assinaturas. [...] Participamos ativamente do processo de negociação do Tratado desde seus primeiros momentos. Apoiamos a adoção de um instrumento internacional legalmente vinculante que regulamente as transferências internacionais de armas convencionais, como forma de reduzir a possibilidade de que essas armas sejam desviadas para o mercado ilícito, contribuindo para conflitos internos e alimentando a violência armada. Reafirmamos nosso apoio ao texto final discutido pela Conferência na semana passada, ainda que alguns aspectos, em nossa opinião, pudessem ter contribuído para um Tratado ainda mais forte: a inclusão sem ambiguidades das munições no escopo do Tratado; a proibição clara de transferências de armas para atores não estatais não autorizados; e o requerimento de certificados de uso/usuário final para todas as transferências de armas convencionais".
Texto extraído do site do Ministério das Relações Exteriores. Disponível em http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/explicacao-do-voto-brasileiro-na-resolucao-que-aprovou-a-abertura-para-assinaturas-do-tratado-sobre-o-comercio-de-armas. Acesso em 04.04.2013.
Tendo em vista o processo de internalização dos tratados no Brasil, é correto afirmar que:

Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demarcado por governos absolutistas em uma Europa em fase de expansão capitalista. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que lhes fornece sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem tal como estabelecidos na teoria do contrato social, justificados pela natureza racional do homem, a serviço de um projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria o início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Tal declaração, embora de vital importância, na medida em que seu texto foi referenciado em algumas constituições, não é dotada de coercibilidade jurídica para que todos os Estados a observem, o que levou à necessidade da elaboração de inúmeros protocolos que reforçassem e dessem especialidade aos direitos presentes na Declaração, visando ao seu reconhecimento e à aplicação pelos Estados.
Considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentais aos direitos humanos, avalie as afirmações a seguir.
I. A natureza dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que constituem a Carta Internacional dos Direitos do Homem.
II. A declaração Universal dos Direitos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-se como uma interpretação autorizada pelo contido na Carta das Nações Unidas, quanto por se constituir como direito consuetudinário internacional, como defende parte considerável da doutrina, consubstanciando-se, ainda, a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer Estado.
III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crime tipificado como hediondo pela legislação do país que adotar essa punição específica para tal modalidade de crime, não podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
É correto o que se afirma em: