O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Brasileira de 1988 afirma que: “Aos
remanescentes da comunidade de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a
propriedade definitiva, devendo o Estado emitir o título respectivo”. Analisando os termos da lei,
podemos afirmar corretamente que o Estado por meio da Constituição: