O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Bra...

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Ano: 2009 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2009 - UFC - Casas de Cultura Estrangeira - Primeiro Semestre |
Q1392643 Conhecimentos Gerais
O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Brasileira de 1988 afirma que: “Aos remanescentes da comunidade de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir o título respectivo”. Analisando os termos da lei, podemos afirmar corretamente que o Estado por meio da Constituição:
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