Questões de Vestibular MEC 2022 para Direito

Entre 2011 e 2021, de acordo com o Ministério da Justiça, 297712 imigrantes solicitaram refúgio no Brasil. Somente no ano de 2021, 29 107 imigrantes provenientes de 117 países solicitaram refúgio no Brasil, um acréscimo de 208 solicitações, se comparadas às de 2020, quando foram recebidas 28 899 solicitações. Ao final de 2021, 60 011 pessoas refugiadas eram reconhecidas pelo país.
Com relação à imigração mencionada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Brasil tornou-se rota de refúgio por ofertar vagas de emprego e carteira assinada para os refugiados.
II. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é um dos órgãos responsáveis por promover ações para recepção e análise dos pedidos dos refugiados no mundo.
III. O pedido de refúgio, no Brasil, deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão que, por possuir discricionariedade no exame do requerimento, pode indeferir o pedido, resguardando o interesse nacional, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos legais.

É correto o que se afirma em 

Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).

Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.

O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

Se Beauvoir considera sexo e gênero categorias distintas, então, poderíamos considerar que determinado gênero não decorre de determinado sexo, isto é, ser de um dado sexo não é necessariamente tornar-se de um gênero, ou, ainda, "mulher" não é precisamente uma categoria que expressa a construção cultural do corpo feminino, bem como a categoria "homem" não expressa a construção cultural do corpo masculino.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).
A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.
PORQUE
II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.

É correto o que se afirma em

O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.

É correto o que se afirma em