Questões de Vestibular MEC 2022 para Direito

Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido com o Estado Democrático de Direito.
Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.
QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal. Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).

Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.
I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.
II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.
III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.
IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.

É correto apenas o que se afirma em

Em abril de 2022, um homem foi preso em flagrante após cometer prática delitiva contra uma mulher dentro de um vagão do metrô em Teresina (PI).O homem, um auxiliar de escrivão de 30 anos, foi dominado por usuários do metrô e preso pela polícia. Segundo usuários do metrô, o homem teria exibido o próprio órgão sexual e o encostado na vítima, enquanto os dois estavam dentro de um dos vagões. O caso deve ser investigado pela Polícia Civil. A vítima é uma estudante de 21 anos, que estava indo para o trabalho e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2022/04/07/homem-e-preso-em-flagrante-porimportunacao-sexual-contra-estudante-no-metro-em-teresina.ghtml. Acesso em: 06 jul. 2022 (adaptado).
Considerando a situação apresentada no texto e a legislação pertinente, assinale a opção correta.