Questões de Vestibular PUC - SP 2017 para Vestibular - Segundo Semestre

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,

ouvido o Conselho de Segurança Nacional,

(...) Resolve editar o seguinte:

(...)

Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado; (…)

Art. 10º - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.” 

Retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm. Acesso em 24/05/2017

A New Zealand pizza chain aims to become the world's first company to offer a commercial drone delivery service, a milestone in the onceunthinkable quest to save time and money with an air-borne supply chain dispensing with people. Domino's Pizza Enterprises Ltd conducted a demonstration pizza delivery by drone in the New Zealand city of Auckland on Thursday, and afterwards said it aimed to be the first company to launch a regular drone service, late this year, despite the fact that Domino's Chief Executive Officer Don Meij had said in a statement "We've always said that it doesn't make sense to have a 2-tonne machine delivering a 2-kilogram order."

Even though Domino’s Pizza used in its test drones provided by U.S.-headquarted Australian drone company Flirtey, Philip Solaris, director of a New Zealand based drone company called X-craft Enterprises, said that while New Zealand has accommodating regulations on drones, Domino’s would be held back by a rule requiring drones to be kept in sight at all times, and added “I can't truly see how commercially viable that idea is because you would have to literally have somebody walking along to keep it in the line of sight, watching it at all times.” Other than that, he warned that “Domino’s service would still need to overcome random hazards (like) power lines, moving vehicles, children in the backyard playing”.

http://www.reuters.com/article/us-newzealand-drones-food-idUSKCN1100H0 Acessado 12/01/2017. Adaptado para fins educacionais