Texto associado
O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional
de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana é citada como um dos princípios dessa lei, mas não é indicado nenhum instrumento
que assegure esse direito.