A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscal...
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Ano: 2013
Banca:
UFBA
Órgão:
UFBA
Prova:
UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Transporte Terrestre: Gestão do Transporte do Transito Urbano |
Q1268997
Direito Urbanístico
Texto associado
O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional
de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana é citada como um dos princípios dessa lei, mas não é indicado nenhum instrumento
que assegure esse direito.
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