Leia os seguintes excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC Nº 35/2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/518231/CF88_Livro_ EC91_2016.pdf>.

Considerando esses excertos, é correto afirmar sobre o princípio da independência entre os três Poderes que a(o):

Question

Leia os seguintes excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos. (EC Nº 35/2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/518231/CF88_Livro_ EC91_2016.pdf>.

Considerando esses excertos, é correto afirmar sobre o princípio da independência entre os três
Poderes que a(o): Alternativa A: imunidade parlamentar determina que um senador no exercício do seu mandato, para ser preso ou
processado, precisa de autorização dos seus pares. Ou Alternativa B: interferência do Judiciário no Legislativo somente será admitida se este atribuir penas equivalente aos
crimes atribuídos ao parlamentar processado. Ou Alternativa C: Judiciário pode interferir no Legislativo toda vez que, naquela casa, consiga receber o apoio de pelo menos
metade de seus componentes. Ou Alternativa D: Legislativo brasileiro costuma acatar de imediato decisões do Judiciário em relação aos seus membros,
posicionando-se a posteriori sobre essas decisões. Ou Alternativa E: Nenhuma das alternativas anteriores.

Centro Universitário FAG · Accepted Answer

Alternativa [A] imunidade parlamentar determina que um senador no exercício do seu mandato, para ser preso ou
processado, precisa de autorização dos seus pares.

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Leia os seguintes excertos da Constituição da República Fede...

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