Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...

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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: FGV Prova: FGV - 2015 - FGV - Administração - Vestibular |

Q1401304 Atualidades

Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993. Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC

evita que jovens entre 16 e 18 anos cometam crimes na certeza da impunidade.

torna inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a medidas socioeducativas.

tutela os direitos civis e a liberdade de expressão desde a infância.

elimina as sanções e penas para menores em conflito com a lei.

cria instrumentos de contenção da violência por condição social, econômica e etária.

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