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Q1399290
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Ano: 2018 Banca: INEP Órgão: ENCCEJA Prova: INEP - 2018 - ENCCEJA - Exame - Linguagens e Ciências Humanas - Ensino Médio - PPL |
Q1399290 Português

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Disponível em: www.direitointegral.com. Acesso em: 1 out. 2013.


Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei. No Brasil há quatro estatutos, sendo os mais conhecidos o da Criança e do Adolescente (ECA) e o do Idoso. Este estatuto, assim como os demais, tem como função

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