Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a corre...
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Q2173574
Direito Digital
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), a correção de dados é um ato já garantido
aos consumidores. Com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), o titular tem o direito de confirmar
a existência de tratamento, assim como de acessar
todos os seus dados pessoais coletados e tratados
pelo controlador. Ou seja, todos os consumidores
têm o direito de corrigir dados, sejam eles
incompletos, inexatos ou desatualizados,
podendo restringir o uso de seus dados pessoais
por meio da recusa em fornecer o consentimento
à empresa solicitante.
Fato é que o CDC, como ação do Estado na defesa do consumidor, atuante em caráter preventivo e repressivo, abriu caminho para a recepção da LGPD. Isso porque, ambas as legislações têm como finalidade informar os direitos e a elevação de garantias individuais aos cidadãos consumidores.
ALVES, G. CDC e LDPD: qual a relação? LBCA, 26 abr. 2022. Disponível em: https://lbca.com.br. Acesso em: 9 jun. 2022 (adaptado).
Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O intuito da LGPD é inibir que empresas façam ações de marketing com base em dados de pesquisas com consumidores.
II. O CDC e a LGPD são instrumentos complementares que visam normatizar o acesso à informação de consumidores, dando-lhes domínio sobre seus dados.
III. As empresas devem buscar o consentimento dos consumidores sobre o uso de seus dados, tratando-os de forma a utilizá-los para a elaboração de suas campanhas de marketing.
É correto o que se afirma em
Fato é que o CDC, como ação do Estado na defesa do consumidor, atuante em caráter preventivo e repressivo, abriu caminho para a recepção da LGPD. Isso porque, ambas as legislações têm como finalidade informar os direitos e a elevação de garantias individuais aos cidadãos consumidores.
ALVES, G. CDC e LDPD: qual a relação? LBCA, 26 abr. 2022. Disponível em: https://lbca.com.br. Acesso em: 9 jun. 2022 (adaptado).
Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O intuito da LGPD é inibir que empresas façam ações de marketing com base em dados de pesquisas com consumidores.
II. O CDC e a LGPD são instrumentos complementares que visam normatizar o acesso à informação de consumidores, dando-lhes domínio sobre seus dados.
III. As empresas devem buscar o consentimento dos consumidores sobre o uso de seus dados, tratando-os de forma a utilizá-los para a elaboração de suas campanhas de marketing.
É correto o que se afirma em