Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tr...

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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |

Q1269435 Direito Constitucional

Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a apreciação de incidente de deslocamento de competência nos casos de graves violações aos direitos humanos fundadas em tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

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