É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria r...

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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269438 Direito Constitucional
É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria reservada à lei complementar.
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