As diretrizes do Estatuto da Cidade exigem a melhoria da ace...

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Q1268982 Direito Urbanístico
O conhecimento acerca da Lei nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – permite afirmar:
As diretrizes do Estatuto da Cidade exigem a melhoria da acessibilidade a equipamentos e serviços.
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