Apesar dos avanços trazidos pelo Estatuto da Cidade no que c...

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Q1268985 Direito Urbanístico
O conhecimento acerca da Lei nº 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – permite afirmar:
Apesar dos avanços trazidos pelo Estatuto da Cidade no que concerne ao planejamento urbano, a Lei nº 10.257 não expressa nenhuma preocupação com a necessária coerência que deve existir entre os Planos Diretores e os Planos de Transporte e Mobilidade.
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