Ela preserva algumas diretrizes da Política Nacional de Mobi...

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Q1268991 Direito Urbanístico
O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
Ela preserva algumas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, formuladas pelo Ministério das Cidades em 2004, tais como priorizar os modos não motorizados de transporte (pedestres e ciclistas), proporcionar mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos e incentivar o uso de energias renováveis e não poluentes.
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