A referida lei imprime o princípio da equidade, ao reconhece...
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Ano: 2013
Banca:
UFBA
Órgão:
UFBA
Prova:
UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Transporte Terrestre: Gestão do Transporte do Transito Urbano |
Q1268994
Direito Urbanístico
Texto associado
O conhecimento acerca da Lei nº 12.587, promulgada em 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional
de Mobilidade Urbana – permite afirmar:
A referida lei imprime o princípio da equidade, ao reconhecer a existência de determinadas desigualdades
tanto no uso do espaço público (vias e logradouros) quanto na externalização dos custos do uso dos
diferentes modos de transportes (entre o transporte público e individual, por exemplo).
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