O Estatuto da Cidade “estabelece normas de ordem pública e ...

• LETRA A •

A CF/88 dispõe que o direito a propriedade não é um direito absoluto, ou seja, a pessoa pode perder o direito a sua propriedade caso ela não esteja sendo destinada a sua função social, podendo ser desapropriada em função do interesse social e coletivo.

Essa regra é aplicado tanto em propriedades urbanas, quanto nas rurais. Nessas últimas, a maior ferramenta de desapropriação tem sido a da reforma agraria graças as lutas sociais como MST.

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(Caso esteja errado me informem por privado)

@estuda_gabrielg

essa questao lembra bastante provas de concursos publicos de prefeitura kkkkk, ate serve como dica para quem irá prestar vestibular da vunesp como eu, essa banca tambem realiza inumeras provas no segmento de concursos publicos da area juridica, fiscal, saude etc, disponiveis aqui no qconcursos