Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Um importante instrumento de política fiscal foi implementado com o objetivo de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público e de estabelecer algumas exigências, dentre elas: o limite para as despesas com funcionalismo público; a proibição de. socorros financeiros entre União, Estados e Municípios; o limite de despesas feitas pelos administradores em final de mandato; e o limite de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado. Que importante instrumento foi esse?

Em relação à despesa pública é INCORRETO afirmar que:

Com relação à Despesa Pública, analise as afirmativas abaixo. I- O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II- O agente fiscal é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor. III-O terceiro estágio da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária. IV- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. V- O empenho é definido como ordinário quando o montante for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez.
Assinale a opção correta.

Conforme o disposto na Lei n° 4.320/64, na Lei Complementar n° 101/2000 e em normativos complementares emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, a despesa pública, sob os enfoques patrimonial e orçamentário, deve ser registrada observando-se o regime de competência. Sob esse prisma, o gasto com energia elétrica de determinado órgão da Administração Pública deve ser atribuido ao período em que

Considerando que a despesa total com pessoal tenha sido de R$1.750.000,00 no estado A e R$2.200.000,00 no Estado B, é correto afirmar que o