Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO
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Durante a elaboração do orçamento surgem situações não previstas, sendo comum a insuficiência de dotações. Para retificar tais situações, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece alguns mecanismos visando a continuidade da ação administrativa.
Considerando uma situação em que o orçamento de determinado órgão público contém o crédito adequado, mas a dotação respectiva apresenta saldo insuficiente para o atendimento de despesas necessárias, qual o melhor mecanismo a ser utilizado?
(1) Auxílio
(2) Contribuição
(3) Subvenção social
(4) Subvenção econômica
( ) Quando se destinar à entidade sem fins lucrativos, independentemente de legislação especial.
( ) Quando se destinar a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial, mediante expressa autorização em lei especial.
( ) Quando se destinar à entidade sem fins lucrativos, para atender a ônus ou encargo assumido pela União, mediante expressa autorização em lei especial.
( ) Quando se destinar à entidade de caráter assistência social, médica e educacional sem fins lucrativos, independentemente de legislação especial.
I - Quanto ao funcionamento do caixa único, compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovar, em ato próprio, o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão.
II - A unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional constitui um dos principais objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
III - O produto da arrecadação de todas as receitas da União será obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal.
Está(ão) correta(s) apenas: