Questões Militares de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94. Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Púbico Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao Servidor Público

No âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deve ser criada uma Comissão de Ética que tem entre os seus objetivos:

Analise as proposições abaixo sobre as regras deontológicas contempladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

I. A função pública, seguir a estrutura organizacional da qual faz parte, a verdade e o cuidado são características da busca pela disciplina.

II. Ética e moral são conceitos com o mesmo significado e devem ser seguidos pelo servidor público.

III. Os lapsos éticos da vida privada do servidor público não incidem sobre seu comportamento ético no campo profissional.

IV. Ausências ao trabalho do servidor público, não justificadas, contribui para desabonar o serviço público.

V. Uma das expressões da verdade é o cumprimento dos prazos no exercício profissional.

No âmbito público o estabelecimento de um efetivo padrão ético e a transparência são elementos que concorrem para:

A atuação do servidor público no âmbito do poder executivo federal é apoiada em regras deontológicas que expressam os fundamentos da ética profissional esta esfera governamental. Sobre estas regras afirma-se que:

Analise as afirmações sobre O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O atraso de até 30 dias quando na prestação de quaisquer contas por parte de um servidor público é considerado ato administrativo legítimo e consoante à ética pública.
( ) A verdade é um direito de todo ser humano. Contudo, se estiver na condição de servidor público a pessoa recebe o benefício de omiti-la se for para o bem da Administração Pública.
( ) A deterioração de um bem público por um servidor público é um dano moral cuja extensão fica restrita à esfera a qual pertence, seja ela municipal, estadual ou federal.
( ) A transparência na Administração pública é uma importante expressão da observância dos preceitos éticos. Assim, cabe a publicação dos atos administrativos dos gestores, a exemplo das funções gratificadas pagas aos servidores que chefiam setores de órgãos públicos.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.