Questões Militares de Ética na Administração Pública

A Comissão de Ética, encarregada por lei de aconselhar sobre a ética profissional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, aplicará ao servidor público faltoso a pena de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinada por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.

A função pública desempenhada pelo servidor não pode ser confundida com a sua vida particular. Assim, os atos verificados no proceder de seu cotidiano em sua vida privada não deverão interferir, acrescer, diminuir ou desvalorizar seu bom conceito na vida funcional.

Ter respeito à hierarquia implica em obedecer às ordens ilegais e até contrárias ao interesse público, dado que as providências cabíveis serão apuradas posteriormente, se for o caso, em Processo Administra­tivo Disciplinar.

É dever fundamental do servidor público ser assíduo e freqüente ao serviço. Com efeito, a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho não chega a caracterizar fator de desmoralização do serviço público, apenas provoca danos ao trabalho ordenado e ao sistema a ele vinculado.

É cabível que o elemento ético seja relativizado na conduta do servidor público, já que a essência de seus atos há de ser pautada e restrita à noção do que seja legal ou ilegal, justo ou injusto.