Questões Militares Sobre políticas públicas em arquitetura

A Etiqueta PBE Edifica faz parte do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e foi desenvolvida em parceria entre o Inmetro e a Eletrobras/PROCEL Edifica. Apesar de uso voluntário nas edificações, a Instrução Normativa N° 2, de 4 de junho de 2014, torna obrigatória a etiquetagem de edificações públicas federais. A referida Instrução Normativa dispõe sobre regras e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de energia (ENCE) nos projetos e construções de edificações públicas federais, com área superior a 500m², novas ou que recebam qualquer reforma que altere:

Segundo a Resolução n° 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), é de competência do órgão municipal expedir licenciamento ambiental para quais empreendimentos e atividades?