Segundo a Resolução n° 237 do Conselho Nacional de Meio Amb...

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Q647155

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CEM Prova: Marinha - 2014 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo |

Q647155 Arquitetura

Segundo a Resolução n° 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), é de competência do órgão municipal expedir licenciamento ambiental para quais empreendimentos e atividades?

Empreendimentos que se situam dentro de uma faixa de 30 metros de rios, córregos e mangues.

Àqueles cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

Aos empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e àqueles que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Aos localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

Aos localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

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