De acordo com a Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, como
as contas serão julgadas quando evidenciarem impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário?
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Segundo Piscitelli (2012), o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina- se
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