Segundo Piscitelli (2012), o processo devidamente formal...

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

...

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por
bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade
que resulte dano ao erário;

Lei 10.180/01