Questões Militares de Auditoria Governamental - Tribunal de Contas da União - TCU - Página 2

Q419374

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419374 Auditoria Governamental

De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da União, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de contrato, se não for atendido :

o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato.

o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete sustá-lo e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência, se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito.

a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo.

caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação.

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Q266801

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266801 Auditoria Governamental

Compete ao Tribunal de Contas da União:

julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

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