De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q419374 Auditoria Governamental
De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da União, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de contrato, se não for atendido :
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra B

COmo esta especifica ser pra contratos, se fosse diferente caberia alternativa A.

Lei 8.443/92. Art.45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal,na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. 

§2° No caso de contrato,o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. 

§3° Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias,não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior,o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.


Essa é pegadinha, se fosse "ato" o TC pode susta-lo, já o contrato só o Congresso nacional pode tomar essa decisão, visto que depois de um periodo de 90 dias sem resposta do Congresso Nacional o TC terá o poder de sustá-lo, Alternativa B.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Se você marcou A e errou ,Parabéns! Você está no caminho certo! Errando e aprendendo

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo