Questões Militares de Direito Administrativo - Abuso de Poder

Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.

Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.

A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve e iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

No exercício do poder de polícia, a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.

Uma das características do poder disciplinar é a autoexecutoriedade.