Questões Militares Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

Podemos diferenciar, quanto à forma, os vários tipos de atos administrativos, de acordo com a autoridade do qual emanam e também pelo seu conteúdo abranger um caráter geral ou individual. Correlacione as definições dos seguintes atos administrativos e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Despacho

II- Resolução e Portaria

III- Decreto

IV- Circular

( ) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

( ) É o ato geral ou individual, emanado de autoridade outra que não o Chefe do Poder Executivo.

( ) É o ato que contém decisão da autoridade administrativa sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

( ) É o ato emanado por um dos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito).

Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.

II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.

II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.

III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.