Questões Militares de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
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Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.
I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.
Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública: