Questões Militares
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 85 questões
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049828
Direito Administrativo
A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a
opção correta.
Q2447725
Direito Administrativo
João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento
ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no
Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do
governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente
da lei percebe que não há, no local, qualquer promoção pessoal
dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as
informações atinentes à obra têm caráter educativo e
informativo.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Q2336105
Direito Administrativo
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública,
inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o
regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois
princípios, denominados
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118079
Direito Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o
exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo,
diretamente, em qual princípio:
Q2085955
Direito Administrativo
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
Q2069015
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns
princípios a que se submete a Administração Pública Direta
e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente
um dos princípios enunciados expressamente no artigo
37, caput, da Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059403
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e
implícitos que regem a atuação da Administração Pública.
Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que
o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da
concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a
particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |
Q2058574
Direito Administrativo
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a
Administração Pública tem que contratar a execução de obras
públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de
lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar,
portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste
princípio implícito da Administração Pública:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056267
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030649
Direito Administrativo
Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972334
Direito Administrativo
Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970199
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo
que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos
recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição
Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda
constitucional.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940416
Direito Administrativo
Referente aos princípios da Administração
Pública e à organização administrativa do Estado,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874236
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar
a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais
expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
Marque a sequência correta.
Q1830433
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no
seu manual de Direito Administrativo, 31ª
edição, editora Atlas, na página 18: “os
princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de
agir da Administração Pública. Representam
cânones pré-normativos, norteando a conduta
do Estado quando no exercício de atividades
administrativas”. Nos termos da lei
constitucional acerca dos princípios e da
Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes, marque a única
alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |
Q1815083
Direito Administrativo
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos
administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de
mérito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |
Q1814874
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q1806633
Direito Administrativo
Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item.
No plano normativo, o princípio da moralidade está
dissociado da cidadania passiva.
Q1773867
Direito Administrativo
Quanto aos princípios basilares da Administração Pública,
assinale a alternativa incorreta.
Q1750565
Direito Administrativo
Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de
medicamento escasso e cuja distribuição é controlada,
sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta
situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário
violou os seguintes princípios da Administração Pública
expressamente previstos no texto constitucional:
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