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Q2085955

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085955 Direito Administrativo

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.

age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.

o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.

pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.

a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.

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