Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios A...

Trata-se de questão que explorou domínio acerca do conteúdo que deve ser extraído do princípio da legalidade. Vejamos as opções propostas, em busca da correta:

a) Errado:

Não é dado à Administração alterar as leis de acordo com suas necessidades. Trata-se de exercício de competência legiferante, atribuída ao Poder Legislativo. À Administração, diversamente, incumbe o cumprimento fiel das leis, sob pena da prática de atos inválidos.

b) Errado:

Longe de haver a suposta "conveniência" administrativa para agir de acordo com suas convicções, a Administração deve observância máximas às disposições legais que lhe são aplicáveis. Com efeito, o princípio da legalidade significa que os órgãos e entidades públicas somente podem fazer o que a lei lhes permite ou determina. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento é vedado.

c) Certo:

Aqui se encontra o item correto da questão, ao exibir o teor fundamental do princípio da legalidade. Na linha do exposto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
(...)
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza."

Portanto, correto este item.

d) Errado:

Por fim, o teor da presente opção revela, na verdade, o conteúdo do princípio da moralidade administrativa, e não o da legalidade, conforme desejado pelo enunciado da questão. Logo, o item deve ser eliminado.


Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86.