A respeito da descentralização administrativa, da administra...

Trata-se de questão relativa ao tema serviços públicos.

Foi sustentado pela Banca que o princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.

Isso está equivocado.

A rigor, a prestação de serviços com a maior eficiência possível deriva do próprio princípio da eficiência, que, estando expresso no art. 37, caput, da CRFB, irradia efeitos sobre todas as atividades administrativas, inclusive, é claro, sobre a prestação de serviços públicos.

A doutrina chega a abordar esse princípio dentro do estudo específico dos serviços públicos, como é caso de José dos Santos Carvalho Filho, in verbis:

"Deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível. Conexo com o princípio da continuidade, a eficiência reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa com menor dispêndio."

Por sua vez, o princípio da modicidade das tarifas transmite a ideia de que as tarifas pertinentes à prestação de serviços devem ser fixadas em níveis módicos, vale dizer, em valores que possibilitem a fruição dos serviços pelo maior número possível de usuários, no que também se conecta diretamente com o primado da generalidade (ou universalidade) dos serviços públicos.

No ponto, a lição de Matheus Carvalho:

"A modicidade das tarifas também é um princípio atinente ao tema em estudo, determinando que as tarifas cobradas para os usuários dos serviços sejam as mais baixas possíveis, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
(...)
Ressalte-se que este princípio visa a garantir a prestação do serviço à maior parte das pessoas possível, uma vez que a cobrança de valores exorbitantes limitaria a fruição a determinadas camadas da população, excluindo as demais de atividade essencial a seu bem-estar."

Do exposto, incorreta a proposição, visto que atribuiu ao princípio da modicidade conteúdo que, em rigor, vincula-se ao princípio da eficiência.


Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 339.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 634.