Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de
emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a
lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades
que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual
princípio?
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Como medida à transparência administrativa está ato
de divulgar o vencimento bruto e vantagens
pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se
integra ao princípio da:
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Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação de precatórios.
O fragmento mencionado retrata o respeito ao
princípio da Administração Pública:
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