Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.
Nesse sentido, é direito do administrado