Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Q3049207

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049207 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

B

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

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Q2537275

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537275 Direito Administrativo

João, responsável por uma determinada repartição pública, recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o superior hierárquico, sem apurar a verossimilhança do que foi narrado, deflagra, de ofício, um procedimento administrativo disciplinar, cuja portaria contém a exposição genérica dos fatos a serem apurados. Citado, Tício deixa de constituir advogado, afirmando que, por ser inocente, dispensa a presença da defesa técnica. Após um ano e seis meses, o procedimento ainda está em curso, caracterizando inequívoco excesso de prazo não imputado ao investigado.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:

A

a deflagração do procedimento administrativo disciplinar prescinde da apuração prévia da verossimilhança da denúncia anônima, em razão do princípio constitucional da moralidade, motivo pelo qual, nesse ponto, inexiste ilegalidade na atuação de João;

B

a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, motivo pelo qual, nesse ponto, inexiste ilegalidade na atuação de João;

C

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar dá ensejo à nulidade absoluta, tornando-se prescindível a demonstração de prejuízo;

D

é imprescindível a constituição de defesa técnica por Tício, sob pena de nulidade do procedimento administrativo disciplinar;

E

a deflagração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar é contrária à ordem jurídica pátria.

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Q2469342

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469342 Direito Administrativo

Considerando o Art. 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale os deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

A

Agir de modo temerário.

B

Proceder com lealdade e má-fé.

C

Expor os fatos conforme a falsidade.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q2469331

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469331 Direito Administrativo

Considerando o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, assinale como se inicia o processo administrativo.

A

Por carta ou a pedido do cônjuge.

B

De ofício ou a pedido de terceiros.

C

Por e-mail ou a pedido de sucessores.

D

De ofício ou a pedido de interessado.

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Q2469329

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469329 Direito Administrativo

Qual das situações abaixo não contém na intimação, segundo o Art. 26, parágrafo 1º da Lei 9.784/1999?

A

Finalidade da intimação.

B

Identificação do órgão e do endereço.

C

Data, hora e local que deve comparecer.

D

Indicação dos fatos e dos fundamentos legais pertinentes.

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Q2213757

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213757 Direito Administrativo

Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

B

No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

C

Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

D

No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

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Q2172868

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172868 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

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Q2130717

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130717 Direito Administrativo

Considerando o Art. 4° da Lei 9.784, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do administrado perante a Administração.

A

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Expor os fatos conforme a verdade.

D

Agir de modo temerário.

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Q2130694

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130694 Direito Administrativo

Quanto aos critérios a serem observados nos processos administrativos da Administração Pública Federal, coloque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. ( ) Observância das informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. ( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ( ) Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

A

F - V - F - V

B

V - F - V - F

C

F - V - V - F

D

V - F - F - V

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Q2130686

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130686 Direito Administrativo

Assinale o item incorreto quanto ao que deverá estar contido no requerimento inicial do interessado.

A

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

Domicílio do representante e local para recebimento das comunicações.

C

Identificação do interessado ou de quem o represente.

D

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

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Q2121180

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121180 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

A

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

B

Ante a imprescindibilidade da presença de advogado ao longo de todo o processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar resulta em sua nulidade de pleno direito.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição minuciosa dos fatos a serem apurados.

D

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

E

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Q2059830

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059830 Direito Administrativo

Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:

A

pedido de reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias.

B

recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

C

mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias.

D

recurso no prazo de 10 (dez) dias.

E

pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2059823

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059823 Direito Administrativo

O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

A pena de demissão deverá ser anulada, promovendo-se a reintegração do soldado Santos à Corporação.

B

A sentença penal em questão permite a alteração da pena de demissão para pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias.

C

A sentença penal em questão permite a alteração da pena de demissão para pena de advertência.

D

A pena de demissão deverá ser mantida, pois a prescrição penal não se confunde com a prescrição disciplinar.

E

A pena de demissão deverá ser anulada para que haja novo julgamento do Santos.

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Q2043454

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043454 Direito Administrativo

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.

B

enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.

C

ihexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

D

as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.

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Q2030649

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030649 Direito Administrativo

Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

II - IV

C

II - III - V

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q1972340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972340 Direito Administrativo

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

B

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

C

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

D

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

E

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

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Q1972337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

A

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

B

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

C

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

D

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

E

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1970201

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970201 Direito Administrativo

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

A

o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.

B

a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.

C

a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.

D

a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.

E

a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

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Q1871440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871440 Direito Administrativo

A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.

No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é

A

proibida, haja vista que a Constituição da República expressamente proíbe o anonimato para fins de início de processo administrativo sancionador.

B

proibida, haja vista que o denunciante tem a obrigação legal de se identificar, inclusive para ser eventualmente responsabilizado em caso de denunciação caluniosa.

C

proibida, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por policiais militares, que só pode ser afastada por PAD iniciado a partir de denúncia não apócrifa.

D

permitida, desde que haja prévia decisão judicial autorizando o início da investigação, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública.

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Q1825720

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825720 Direito Administrativo

João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.

Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto

A

de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e não possibilitará o exercício de outra função pública.

B

de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;

C

de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;

D

da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e possibilitará o exercício de outra função pública;

E

da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos.

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Questões Militares Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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