Questões Militares de Direito Administrativo
Foram encontradas 656 questões
Nessa situação, o Estado
Nessa situação, o ato de algemar o preso
direitos humanos.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.