Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 699 questões
Q2354435
Direito Administrativo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
as fundações públicas
Q2354433
Direito Administrativo
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de
efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização
legal, é o princípio da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350512
Direito Administrativo
O desfazimento do ato administrativo devido ao
descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais
para que continuasse a desfrutar de determinada situação
jurídica configura a
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350511
Direito Administrativo
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias
predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350510
Direito Administrativo
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA)
pode exigir de particulares o cumprimento de normas de
segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo
o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350509
Direito Administrativo
Com base na doutrina majoritária relativa à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350508
Direito Administrativo
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve
ser definida mediante lei complementar é o(a)
Q2336108
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
Q2336107
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
Q2336106
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua
organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
Q2336105
Direito Administrativo
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública,
inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o
regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois
princípios, denominados
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q2262851
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da
Administração Indireta.
Q2262398
Direito Administrativo
Na contratação direta, é dispensável a licitação para
Q2262396
Direito Administrativo
O setor de compras do Exército iniciou os preparativos
para a contratação de empresa prestadora de serviços
de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
de informática. Conforme a Lei nº 14.133/2021, entre as
características a serem observadas em contratos administrativos, tem-se que
Q2262377
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública, agência
executiva é uma qualificação concedida a
Q2257957
Direito Administrativo
Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas
atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à
celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias
firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que Eustáquio
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que Eustáquio
Q2257956
Direito Administrativo
Certo órgão estadual competente, em circunstâncias normais, ou
seja, sem que caracterizada hipótese de calamidade ou
emergência, necessita adquirir medicamentos comuns, inseridos
na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de guarnecer
determinado hospital público, almejando obter a melhor proposta
para tanto. Além disso, há necessidade de adquirir um
medicamento específico destinado exclusivamente ao tratamento
de doença rara, assim definida pelo Ministério da Saúde, sendo
certo que todos os medicamentos em questão possuem mais de
um fornecedor, a viabilizar, portanto, a competição.
Considerando as normas sobre licitação e acerca da contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Considerando as normas sobre licitação e acerca da contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q2257955
Direito Administrativo
Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de
médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica.
Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia
militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de
saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista.
Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação
às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto
remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
Q2257954
Direito Administrativo
O ente competente almeja realizar um contrato de gestão com
entidade do chamado terceiro setor, com vistas a viabilizar a
transferência de recursos financeiros para projeto destinado a
promover o desenvolvimento tecnológico.
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Q2247697
Direito Administrativo
Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
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