José é servidor público concursado da Administração federal, titular de cargo efetivo. Formado em engenharia, gostaria de incrementar
sua receita mensal com outras atividades, razão pela qual está se dedicando a outros concursos públicos. Uma possibilidade
de ter êxito no pretendido, ou seja, aumentar sua renda mensal licitamente, de acordo com o que reza a Constituição
Federal, é
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Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e
obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos,
constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta,
acerca dos princípios básicos da administração pública:
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Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de
licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93),
dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra,
assinale a alternativa incorreta:
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O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado
de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por
um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.
Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
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Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No
que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:
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