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Q910383

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Direito e obrigações dos usuários ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910383 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O usuário de serviço público é a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, o serviço público, de sorte que tal conceito não se aplica às pessoas jurídicas.

Os serviços públicos administrativos são aqueles que produzem renda para os respectivos prestadores - excluídos os serviços que devem ser necessariamente gratuitos -, podendo ser delegados, por concessão ou permissão, aos particulares.

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de duas datas opcionais para escolherem os dias de vencimento dos respectivos débitos.

O serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

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Q910382

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910382 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.

Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

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Q910155

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

Alternativas

prazo indeterminado e comutatividade

caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes

imutabilidade e equilíbrio negocial

informalidade e onerosidade

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Q910154

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910154 Direito Administrativo

Integram a administração indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado:

Alternativas

as sociedades de economia mista e as empresas públicas

as autarquias e as fundações de direito privado

as agências reguladoras e as agências executivas

os órgãos do terceiro setor e os consórcios públicos

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Q910060

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910060 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com o conceito de “consórcio público”:

Alternativas

fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais

pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos

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596: E

597: C

598: B

599: A

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