A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade
e da eficiência, conforme disposto no Art. 37º da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade, pode-se
afirmar que
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A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências,
das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada,
deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os
interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
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Quanto aos atos administrativos discricionários, de acordo com o entendimento majoritário, apenas dois de
seus elementos podem ser discricionários. Quais são eles?
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A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações, estabelece princípios e regras gerais para licitações
e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O termo modalidade de licitação refere-se à sequência de
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